Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra. A Súmula 171 do TST determina que a extinção do contrato de trabalho obriga o empregador a pagar a remuneração das férias proporcionais mesmo que o período aquisitivo de 12 meses esteja incompleto. A única exceção é a dispensa por justa causa, hipótese em que a verba não é devida.
O entendimento assegura que o tempo trabalhado gera direito proporcional a férias, independentemente de o empregado ter completado um ano de casa. Assim, quem é dispensado sem justa causa antes de fechar o período aquisitivo recebe, na rescisão, o valor proporcional aos meses trabalhados.
A base do entendimento é o art. 147 da CLT, e a súmula fala em extinção do contrato de forma ampla, o que abrange as hipóteses comuns de encerramento do vínculo, ressalvada apenas a justa causa.
A dispensa por justa causa é a única situação excluída pela súmula: nesse caso, o empregado perde o direito às férias proporcionais. Por isso, a qualificação da dispensa tem impacto direto nas verbas rescisórias, e a discussão sobre a validade da justa causa costuma arrastar consigo o pedido dessa parcela.
Quanto ao cálculo, a proporcionalidade segue os meses trabalhados no período aquisitivo incompleto. Os tribunais examinam caso a caso as frações de mês e as particularidades de cada contrato.
“Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado no 51).”
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4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 14/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, " salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho suje…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 01/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Discute-se nos autos o direito de recebimento das férias e do 13.º salário proporcionais, nos casos em que a dispensa ocorreu por justa causa. Nos termos da Súmula n.º 171 do TST, “ salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinçã…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 12/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de controvérsia sobre o dever de pagamento das férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa, matéria que detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. N…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 24/06/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171 DO TST. ARTIGO 5º, II, DA CF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. O acórdão recorrido versa sobre direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro e férias proporcionais. 2. A matéria é pacífica no âmbito deste Tribunal Superior, que firmou entendimento no sentido de que, e…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 12/06/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 171 do TST, é no sentido de que " Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisiti…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 02/04/2025
EMENTA: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO AGENTE NOCIVO. NEUTRALIZAÇÃO NÃO CONSTATADA. Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o Tribunal Regional- soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios- equacionou a questão a partir das provas orais e da prova técnica, que constatou que a trabalhadora ingressava habitualmente e sem a utilização de EPIs suficientes para neutralizar a exposiçã…
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