Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A Súmula 451 do TST considera que fere a isonomia condicionar a participação nos lucros e resultados à vigência do contrato na data da distribuição. Por isso, mesmo na rescisão antecipada, o ex-empregado tem direito à PLR proporcional aos meses trabalhados, já que contribuiu para os resultados positivos da empresa.
Acordos coletivos e normas internas frequentemente previam que só receberia PLR quem estivesse empregado na data do pagamento. A súmula rejeita essa condição por violar o princípio da isonomia: o empregado que trabalhou durante o período de apuração concorreu para o lucro tanto quanto os que permaneceram na empresa.
A consequência é que a cláusula limitadora, ainda que negociada coletivamente ou prevista em regulamento, não impede o pagamento proporcional ao trabalhador desligado antes da distribuição.
O direito reconhecido é ao pagamento proporcional aos meses trabalhados no período de apuração, e não ao valor integral da parcela. O cálculo, portanto, considera a fração do exercício em que houve efetiva prestação de serviços.
Em regra, os tribunais aplicam esse entendimento tanto a dispensas sem justa causa quanto a outras formas de rescisão antecipada, examinando caso a caso os critérios do programa de PLR e o período efetivamente trabalhado.
“Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contra-tual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 01/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROPORCIONALIDADE. NORMA COLETIVA. EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. 1 - Centra-se a controvérsia na restrição imposta em norma coletiva quanto ao pagamento de PLR aos empregados desligados no decorrer do ano de desempenho positivo da empresa. 2 - A participação nos lucros e resultados - PLR é parcela pertencente ao rol de direitos constitucionalmente protegidos (art. 7.º, XI, da C…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 29/04/2026
EMENTA: I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL SUPRIMIDO POR ACORDO COLETIVO EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTECIPADAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante da possível violação do princípio da isonomia, a parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao art. 5.º, caput, da Constit…
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 29/04/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. EMPREGADOS COM CONTRATO RESCINDIDO, ANTES DA APURAÇÃO DA PARCELA. SÚMULA 451 DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tes…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 08/04/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cuja aplicação aos casos concretos ainda não foi suficientemente enfren…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 08/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA (BANCO SAFRA). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. EXCLUSÃO DOS EMREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. NORMA INVÁLIDA. PRECEDENTE DA SÉTIMA TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I . Agravo interno interposto pela parte reclamada em face da de…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 08/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REMUNERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 451 DO TST. TEMA N.º 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou norma coletiva que condicionava o recebimento da PLR à vigência do contrato de trabalho e, assim, condenou a reclamada ao pagamento dessa verba ao reclamante, c…
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