O que exatamente o STJ vai decidir
A controvérsia afetada trata da eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao trabalhador por força de acordo homologado na Justiça do Trabalho, sem o depósito na conta vinculada do titular. O recorte temporal é específico: pagamentos feitos na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/1990 dada pela Lei 9.491/1997.
Por se tratar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, a tese que vier a ser fixada deverá ser observada pelos demais tribunais em casos idênticos, uniformizando o entendimento sobre a matéria.
O que isso significa enquanto não há tese fixada
Até o julgamento de mérito, não existe orientação vinculante do STJ sobre o tema, e a validade desses pagamentos diretos segue sendo examinada caso a caso pelas instâncias ordinárias. Processos que tratem da mesma controvérsia podem ficar suspensos, conforme as regras do regime dos repetitivos.
Empregadores que quitaram FGTS diretamente em acordos trabalhistas e trabalhadores que receberam dessa forma devem acompanhar o julgamento, pois a definição afetará a exigibilidade de novos depósitos na conta vinculada.
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