Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF (Informativo 535), é inconstitucional lei estadual que cria dispensa remunerada para empregados da iniciativa privada realizarem exames preventivos de câncer, por instituir nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho. Isso invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da Constituição).
Criar uma hipótese em que o empregado deixa de trabalhar sem perder a remuneração é disciplinar a interrupção do contrato de trabalho, matéria típica de direito do trabalho. A Constituição reserva à União, de forma privativa, a competência para legislar sobre esse ramo, de modo que estados não podem inovar nesse campo.
O vício, portanto, é formal: não se discute o mérito da política de prevenção ao câncer, mas quem pode criar a regra. Ainda que a finalidade seja louvável, o ente estadual não tem competência para impor esse ônus aos empregadores privados.
Empregadores da iniciativa privada não podem ser obrigados por lei estadual a conceder dispensa remunerada para exames preventivos, salvo se houver previsão em lei federal, em norma coletiva ou em política interna da própria empresa. Benefícios desse tipo podem ser negociados, mas não impostos pelo estado-membro.
A validade de outras leis estaduais que interfiram no contrato de trabalho segue a mesma lógica, e os tribunais examinam em cada caso se a norma invade a competência privativa da União.
“É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que instituiu nova hipótese de interrupção do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada.”
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