Tema 287 de IRR (TST)
“PRESCRIÇÃO. PRAZO. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional da pretensão em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. (Reafirmação da Súmula no 156 do TST)”
Quando começa a prescrição para somar períodos descontínuos de trabalho na mesma empresa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
O prazo começa a correr da extinção do último contrato. O TST fixou no IRR 287, reafirmando a Súmula 156, que a prescrição da pretensão de somar períodos descontínuos de trabalho na mesma empresa flui a partir do fim do último vínculo, e não do término de cada contrato anterior.
O marco inicial da prescrição na soma de contratos
Quando o empregado trabalha para a mesma empresa em contratos sucessivos, com intervalos entre eles, pode ter interesse em somar todos os períodos para fins de direitos que dependem do tempo de serviço. A tese define o momento em que a prescrição dessa pretensão começa: a extinção do último contrato.
Na prática, isso significa que os períodos anteriores não são atingidos isoladamente pela prescrição enquanto perdurar o vínculo mais recente. É o encerramento do último contrato que dispara a contagem do prazo para pedir a unificação dos períodos.
O que isso significa na prática
A tese trata especificamente do marco inicial da prescrição da pretensão de soma de períodos descontínuos; ela não define, por si só, quais direitos decorrem dessa soma nem afasta os prazos prescricionais aplicáveis a cada parcela, questões que os tribunais examinam caso a caso.
Firmado em incidente de recursos repetitivos e reafirmando a Súmula 156 do TST, o entendimento vincula a Justiça do Trabalho e dá segurança sobre quando o trabalhador ainda pode ajuizar a ação com esse objetivo.
O que dizem os tribunais
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