Fiador de aluguel pode perder a casa própria se o inquilino não pagar?

A exceção à impenhorabilidade do bem de família

A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família contra penhora, mas traz exceções expressas. Uma delas, no inciso VII do art. 3º, é justamente a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. A tese do STJ confirma a validade dessa exceção e esclarece que ela vale tanto para locação residencial quanto para locação comercial.

Na prática, o fiador responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas do inquilino garantidas pela fiança, incluindo o imóvel em que reside, ainda que seja seu único bem.

O que isso significa na prática

Quem aceita ser fiador de aluguel assume risco real sobre a casa própria: se o inquilino não pagar e a dívida for executada, o imóvel do fiador pode ser penhorado e levado a leilão. Antes de assinar a fiança, convém dimensionar esse risco. A extensão exata da responsabilidade em cada contrato, como valores cobertos e prazo da garantia, depende dos termos pactuados e é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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