Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Pela SELIC. O STJ fixou no Tema 1368 que, no período anterior à Lei 14.905/2024, a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis regidas pelo art. 406 do Código Civil é a SELIC, por ser a taxa em vigor para a mora no pagamento de impostos federais. Ela já abrange juros e atualização monetária.
O art. 406 do Código Civil determina que, quando os juros moratórios não foram convencionados ou não têm taxa fixada em lei, aplica-se a taxa vigente para a mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Durante anos discutiu-se se essa taxa seria a SELIC ou o 1% ao mês. A tese encerra a controvérsia para o período anterior à Lei 14.905/2024: a taxa é a SELIC.
Como a SELIC é a taxa usada para atualização monetária e mora dos tributos federais, ela cumpre as duas funções ao mesmo tempo. No cálculo, aplica-se a SELIC acumulada do termo inicial da mora até o pagamento, sem somar outro índice de correção monetária, o que evitaria dupla atualização.
A tese incide quando não há taxa de juros convencionada pelas partes nem prevista em lei específica para a relação. A definição do termo inicial da mora (citação, vencimento, evento danoso) depende da natureza da obrigação e do caso concreto, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso. Para o período posterior à vigência da Lei 14.905/2024, aplicam-se os critérios da nova lei.
“O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”
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j. 01/06/2026
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