Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. O STJ definiu no Tema 1368 que, antes da Lei 14.905/2024, a taxa de juros de mora das dívidas civis regidas pelo art. 406 do Código Civil é a SELIC. Como a SELIC já engloba juros e atualização monetária, não cabe somar 1% ao mês com correção monetária separada.
O art. 406 do Código Civil manda aplicar às dívidas civis, quando os juros não foram convencionados, a taxa em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A tese resolve a antiga controvérsia sobre qual seria essa taxa: para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, é a SELIC, e não o 1% ao mês do Código Tributário Nacional.
A consequência prática relevante é que a SELIC é uma taxa que já reflete tanto a remuneração pela mora quanto a atualização do valor da moeda. Aplicá-la e ainda somar correção monetária por outro índice tenderia a gerar dupla atualização.
A tese vale para dívidas de natureza civil enquadradas no art. 406, ou seja, quando as partes não convencionaram taxa de juros. Se o contrato previu juros específicos, ou se a relação é regida por regime próprio, a solução pode ser outra e depende do caso concreto. O período posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024 segue as regras novas dessa lei, e os tribunais examinam a aplicação intertemporal caso a caso.
“O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
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j. 08/06/2026
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j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 515/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TEMA 685/STJ. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RESP 1.795.982/SP. LEI 14.905/2024. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL.1. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida e…
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 14.905/2024. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. TEMA 1.368/STJ. INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA ISOLADAMENTE. APLICAÇÃO DA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA. CUMULAÇÃO DE ENGARGOS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A taxa de juros de mora legal prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à Taxa Selic, sem cumulação com qualquer índice de correção monetária…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO DE VERBAS ENTRE EX-SÓCIOS E PARCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM.1. A controvérsia reside na definição dos índices de atualização aplicáveis à condenação de repasse de honorários advocatícios entre profissionais, especificamente sobre a legalidade da cumulação do índice IGP-M com …
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