Fiador pode perder a casa própria por dívida de aluguel do inquilino?

A posição do fiador na execução da dívida de aluguel

A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família contra penhora, mas excepciona expressamente a obrigação decorrente de fiança em contrato de locação (art. 3º, VII). A Súmula 549 do STJ pacificou a validade dessa penhora, encerrando a controvérsia sobre o tema nos tribunais.

O resultado é uma situação peculiar: o próprio inquilino devedor mantém a proteção do bem de família sobre o imóvel em que mora, mas o fiador, que garantiu a dívida alheia, pode perder a casa própria na execução.

O que considerar antes de assinar uma fiança

Prestar fiança em locação é ato de risco patrimonial elevado: o fiador responde com todo o patrimônio, sem a blindagem do bem de família quanto àquela dívida. A inadimplência do inquilino pode desaguar diretamente na penhora do imóvel residencial do fiador.

Questões como a extensão temporal da fiança, a exoneração do fiador e eventuais vícios do contrato são examinadas pelos tribunais caso a caso, mas a possibilidade da penhora em si está consolidada. Quem pondera assumir essa posição deve avaliar alternativas de garantia locatícia.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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