Súmula 244 do STJ
“Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000, DJ 01/02/2001, p. 302)”
Qual o foro competente para julgar estelionato com cheque sem fundos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
O foro do local da recusa do pagamento. A Súmula 244 do STJ fixa que compete ao juízo do lugar em que o cheque sem provisão de fundos é recusado pelo banco processar e julgar o estelionato praticado nessa modalidade, e não o foro do local da emissão ou da entrega do título.
Por que vale o local da recusa
No estelionato mediante cheque sem fundos, entende-se que a fraude se aperfeiçoa quando o banco sacado recusa o pagamento por falta de provisão. É nesse momento e nesse lugar que o prejuízo se consuma, o que justifica fixar ali a competência territorial.
Assim, ainda que o cheque tenha sido emitido ou entregue em outra cidade, o processo tramita no foro da agência em que houve a recusa.
Alcance e limites do enunciado
A súmula trata especificamente do estelionato cometido mediante emissão de cheque sem provisão de fundos. Outras modalidades de fraude envolvendo cheques, como a utilização de título falsificado ou de conta de terceiro, podem seguir critérios distintos de competência, definidos pelos tribunais conforme as circunstâncias de cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/12/2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE SEGURO DPVAT. ABSORÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI N. 14.155/2021. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O estelionato é um crime material, de maneira que se consuma com a ocorrência do resultado material …
Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/06/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DE PRÁTICA DE ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRUSTRADA E EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDO. ART. 70, § 4º, DO CPP. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL AOS PROCESSOS EM CURSO. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. AGRAVO REGMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 4º do art. 70 do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, a competência para o processament…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/03/2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES NÃO PAGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAL DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAEMNTO. VERBETE SUMULAR N 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante …
Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 08/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. VÍTIMA FUNDO ESTRANGEIRO. EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA FIXADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATOS PRATICADOS EM SÃO PAULO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O § 4.º do art. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 14.155, de 2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques…
Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 14/12/2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.155/21. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA PELO JUÍZO SUSCITADO EM MOMENTO ANTERIOR. PERPETUATIO JURISDICIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência jurisdicional é definida conforme as regras processuais vigentes no momento do oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo irrelevantes a…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 17/10/2022
DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ante a inexistência de relação jurídica imediata, a instituição bancária não é parte legítima para ser demandada em ação de indenização promovida por portador de cheque sem provisão de fundos, sendo o correntista d…
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