Quem julga prefeito que desvia verba já incorporada ao patrimônio do município?

Quando a verba se incorpora ao município

A súmula trata da verba que já foi transferida e incorporada ao patrimônio municipal, ou seja, que deixou de estar vinculada a fiscalização de órgão federal. Nessa situação, o dinheiro desviado é do município, e a lesão atinge o ente local, o que define a competência da Justiça Estadual.

O enunciado forma par com a orientação de que, se a verba permanece sujeita a prestação de contas perante órgão federal, a competência é da Justiça Federal. A linha divisória, portanto, é o destino e o regime de fiscalização do recurso.

Aplicação prática

Na prática, a definição do juízo competente exige verificar a natureza da transferência: repasses que ingressam definitivamente no orçamento municipal, sem vinculação a contas federais, levam o caso à Justiça Estadual. Os tribunais examinam caso a caso os documentos do repasse para enquadrar a hipótese em uma das duas súmulas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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