Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 243 do STJ afasta a suspensão condicional do processo quando, em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, a pena mínima resultante do somatório ou da incidência da majorante ultrapassa um ano. O cálculo do benefício considera o conjunto das infrações, e não cada crime isoladamente.
A suspensão condicional do processo pressupõe pena mínima que não ultrapasse um ano. A súmula esclarece que, havendo pluralidade de crimes, esse teto é aferido de forma global: no concurso material, somam-se as penas mínimas; no concurso formal e na continuidade delitiva, aplica-se a majorante sobre a pena mínima.
Se o resultado dessa operação exceder um ano, o benefício fica afastado, ainda que cada infração, considerada isoladamente, comportasse a suspensão.
O enunciado impede que o acusado de vários crimes de menor gravidade seja tratado como se respondesse por um único delito de pequeno potencial. Na análise do caso concreto, o juízo verifica a capitulação da denúncia e refaz o cálculo da pena mínima com os acréscimos legais, e eventual alteração posterior da imputação pode reabrir a discussão sobre o cabimento do benefício, o que os tribunais examinam caso a caso.
“O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. (CORTE ESPECIAL, julgado em 11/12/2000, DJ 05/02/2001, p. 157)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 05/08/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 30/04/2025
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 11/12/2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 180 DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. RECUSA FUNDAMENTADA DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REQUISITOS AFERIDOS OPORTUNO TEMPORE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TEMA NÃO EXAMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 89 da Lei n. 9.099/95 dispõe que nos crimes em que a pena…
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