Recurso sem efeito suspensivo impede a expedição do mandado de prisão?

O que significa recurso sem efeito suspensivo

Alguns recursos apenas devolvem a matéria ao tribunal, sem paralisar os efeitos da decisão recorrida. A súmula extrai disso a consequência lógica: se o recurso não suspende a eficácia da condenação, ela pode produzir efeitos desde logo, inclusive quanto à expedição do mandado de prisão.

O enunciado afasta, portanto, o argumento de que a simples pendência de recurso, por si só, impediria a prisão decorrente da decisão condenatória.

Aplicação no caso concreto

A súmula não define, por si, em que momento da persecução a prisão deve ocorrer nem dispensa a fundamentação exigida para cada modalidade de prisão; ela apenas afirma que o recurso desprovido de efeito suspensivo não é obstáculo à expedição do mandado. A compatibilização com as regras sobre execução da pena e prisões cautelares depende do caso concreto e é examinada pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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