Súmula 265 do STJ
“É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)”
O juiz pode regredir a medida socioeducativa sem ouvir o adolescente?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 265 do STJ exige a oitiva do adolescente infrator antes da decretação da regressão da medida socioeducativa. A decisão que agrava a medida sem ouvir previamente o menor viola essa garantia e, em regra, não se sustenta.
A garantia de ser ouvido antes da regressão
A regressão torna mais gravosa a situação do adolescente, podendo levá-lo de uma medida em meio aberto para outra mais restritiva. Justamente por esse agravamento, a súmula condiciona a decisão à oitiva prévia do menor, assegurando que ele apresente sua versão sobre o descumprimento que se lhe atribui.
Trata-se de expressão do contraditório e da ampla defesa no processo socioeducativo: o juiz só pode decretar a regressão depois de ouvir pessoalmente o adolescente.
Consequências do descumprimento
A regressão decretada sem a oitiva do adolescente é passível de invalidação, cabendo à defesa suscitar o vício pelas vias próprias. O modo de realização da oitiva e os efeitos concretos da nulidade em cada processo são examinados pelos tribunais caso a caso, mas o núcleo da súmula é claro: sem ouvir o menor, não há regressão válida.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de sua utilização como substitutivo de recurso próprio. O agravante cumpre pena desde 2018, tendo progredido para o regime semiaberto em 2021 e para o regime aberto em 2023. Em 2025, foi pres…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de sua utilização como substitutivo de recurso próprio. O agravante cumpre pena desde 2018, tendo progredido para o regime semiaberto em 2021 e para o regime aberto em 2023. Em 2025, foi preso…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/02/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. NULIDADE PROCESSUAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de nova oitiva do adolescente ao final da instrução não implica nulidade processual, pois não houve demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. 2. A medida socioeducativa de internação foi devidamen…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 13/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO EXIGE QUE POLICIAIS ADVIRTAM O ABORDADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM, PRÁTICA EXIGIDA APENAS EM INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É CONSIDERADA ADEQUADA E PROPORCIONAL QUANDO PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. ART. 122, I, DO ECA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM E…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 28/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE. OITIVA JUDICIAL DO APENADO. IMPRESCINDIBILIDADE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, contudo, já manifestou que, "nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível para a regressão definitiva de regime carcerário a prévia oitiva do apenado, em juízo, sob pena de nulidade" (HC n. 407…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 26/03/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES. NULIDADE. OFENSA DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de adolescente ao qual foi aplicada, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em recurso do Ministério Público, medida socioeducativa de internação, em razão de at…
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