O foro por prerrogativa de função continua valendo depois que a pessoa deixa o cargo?

O que dizia a súmula e o que significa o cancelamento

Em sua redação original, o enunciado previa que, cometido o crime durante o exercício funcional, a competência especial por prerrogativa de função prevaleceria mesmo que o inquérito ou a ação penal começassem depois de cessado aquele exercício. Na prática, o ex-ocupante do cargo continuaria sendo julgado pelo tribunal correspondente.

Com o cancelamento, essa orientação deixou de valer como entendimento consolidado do STF. A súmula cancelada não pode ser invocada como fundamento para manter o foro especial de quem já deixou a função.

Consequências práticas

Superado o enunciado, a definição do juízo competente para julgar crimes de ex-ocupantes de cargos com foro deve seguir o regime constitucional e a jurisprudência atual sobre prerrogativa de função, e não a regra da súmula cancelada.

Cada situação envolve variáveis próprias, como o momento do crime, sua relação com a função e a fase do processo quando o agente deixa o cargo. Esses pontos são examinados caso a caso pelos tribunais à luz do entendimento vigente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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