Governador que praticou crime quando era vice-governador é julgado pelo STJ?

Por que o foro do governador alcança atos do vice

O STJ considerou que há identidade de investidura funcional quando o agente deixa o cargo de vice-governador e assume o de governador no mesmo mandato. Como os fatos imputados estavam intrinsecamente ligados ao exercício das funções na cúpula do Poder Executivo estadual, com relação de causalidade entre o crime e o cargo, aplica-se a regra do foro por prerrogativa de função, outorgada em razão do cargo e não da pessoa.

A decisão destacou que a orientação firmada pelo STF na questão de ordem sobre parlamentares federais tratou de hipótese específica e não resolve a situação do vice-governador que se torna governador, não servindo como padrão decisório para o caso.

Limites do entendimento

O caso apresentava particularidades relevantes: o feito estava em fase de inquérito, sem denúncia oferecida e sem início da instrução criminal, e os fatos configuravam, em tese, crimes comuns, sem interesse da União. Nesses contornos, a competência foi fixada no STJ, tribunal constitucionalmente responsável por julgar governadores.

Em situações com fatos estranhos à função ou com instrução já iniciada, a definição da competência pode ser diferente, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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