Informativo 840 do STJ · REsp 2.136.644
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.136.644-AL e REsp 2.141.105-RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas".”