Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. O STF fixou no Tema 953 que é constitucional o uso de vestimentas ou acessórios ligados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais. A condição é que o item não impeça a adequada identificação individual, ou seja, o rosto precisa permanecer visível na fotografia.
A tese concilia dois interesses: a liberdade de crença de quem usa véu, turbante ou outro acessório religioso e a necessidade estatal de identificar corretamente o titular do documento. O resultado é uma regra clara: o uso é permitido, desde que a identificação individual continue adequada, com o rosto visível.
Assim, exigências administrativas de retirada completa do acessório, sem que ele comprometa a visualização do rosto, não encontram amparo no entendimento do STF.
Quem tem foto recusada por órgão emissor de documento apenas por usar vestimenta religiosa pode invocar a tese, demonstrando que o rosto está visível e identificável. Já situações em que o acessório cobre parte relevante do rosto envolvem juízo sobre a adequação da identificação, e os tribunais examinam esses limites caso a caso.
“É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES (BNMP 3.0). PEDIDO DE CERTIDÃO RELATIVA A MANDADOS DE PRISÃO E ALEGADA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. CONTROVÉRSIA ORIGINADA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL PENAL DO IMPETRANTE. NATUREZA JURISDICIONAL DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/05/2026
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