Tema 272 da Repercussão Geral (STF) · RE 610.221
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.”
Município pode criar lei sobre tempo máximo de espera em fila de banco?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 272 que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui expressamente a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Leis municipais desse tipo, portanto, são válidas do ponto de vista da competência legislativa.
Interesse local e competência municipal
A controvérsia girava em torno de saber se regras sobre atendimento bancário seriam matéria financeira reservada à União ou assunto de interesse local. A tese resolve o ponto: o tempo de espera em fila de banco é questão de interesse local, e por isso o Município pode discipliná-la em lei própria.
O fundamento é a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, da qual a fila de banco é um exemplo destacado pelo próprio STF.
O que isso significa na prática
Bancos não conseguem, em regra, invalidar essas leis apenas alegando incompetência do Município. Já os detalhes de cada norma (limites de tempo fixados, multas, forma de fiscalização) variam de cidade para cidade, e eventuais questionamentos sobre esses pontos específicos são examinados pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.548.123
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Adicional por Tempo de Serviço. Estágio Probatório. Negativa de PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade parcial de artigo de lei complementar municipal que condicionava o cômputo…
ARE 1.503.652
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 08/09/2025
Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Poder de Polícia. Município de Itaguaí/RJ. Instalação de divisórias ou painéis para separar o atendimento dos caixas da fila de espera. Aplicação da multa prevista na Lei nº 2.802/2009. Matéria infraconstitucional. Súmula 636/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão…
RCL 82.381
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 01/09/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (§ 1º DO ART. 840 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT). ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. USO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA: DESCUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.322: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL…
ARE 1.549.272
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa suplementar. Procedimentos em matéria processual. Lei municipal. Prioridade na tramitação de processos administrativos. Constitucionalidade. Recurso a que se nega seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou constitucional lei municipal que estabelece prioridade na tramitação de procedimentos administrativos para idosos e …
RE 1.509.762
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Reserva de Iniciativa. Recurso Extraordinário Provido. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a Carteira Municipal de Saúde da Mulher. 2. A lei municipal estabe…
ADI 7.289
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço na Administração Pública. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 44, § 3º, da Lei Complementar nº 15, de 1996, d…
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