Tema 469 da Repercussão Geral (STF) · RE 600.063
“Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.”
Vereador pode ser processado por opiniões ditas no exercício do mandato?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Depende. Pelo Tema 469 do STF, o vereador tem imunidade material por suas opiniões quando duas condições estão presentes: a manifestação ocorre nos limites da circunscrição do município e guarda pertinência com o exercício do mandato. Fora dessas condições, a fala não está coberta pela imunidade e pode gerar responsabilização.
Os dois requisitos da imunidade
A tese condiciona a imunidade do vereador a um critério territorial e a um critério funcional. O territorial exige que a manifestação se dê nos limites da circunscrição do município em que ele exerce o mandato. O funcional exige pertinência entre a opinião ou palavra e o exercício da vereança, ou seja, ligação com a atuação parlamentar.
Presentes os dois requisitos, a imunidade se garante, o que protege o vereador de responsabilização pelas opiniões manifestadas. A tese não limita a proteção ao recinto da Câmara: o que importa é a circunscrição municipal e o vínculo com o mandato.
O que isso significa na prática
Ofensas ou declarações sem qualquer relação com a atividade parlamentar, ou proferidas fora do território do município, não se beneficiam automaticamente da imunidade. A verificação da pertinência com o mandato é casuística: os tribunais examinam o contexto de cada manifestação para decidir se a proteção se aplica.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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