Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende. O STF fixou no Tema 373 que é vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado mesmo depois do fato que motivou a expulsão, desde que comprovado que a criança está sob a guarda do estrangeiro e dele depende economicamente. Sem essa prova, a expulsão permanece possível.
O Supremo entendeu que a regra da antiga Lei 6.815/1980, que só impedia a expulsão quando o filho brasileiro era anterior ao fato motivador, não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Com isso, o momento do reconhecimento ou da adoção do filho deixou de ser o critério decisivo: mesmo o filho reconhecido ou adotado depois do fato que ensejou o ato expulsório pode impedir a expulsão.
A proteção, porém, não é automática. A tese exige a comprovação de dois requisitos: a criança deve estar sob a guarda do estrangeiro e depender economicamente dele. A simples existência de filho brasileiro, sem guarda e sem dependência econômica, não basta para barrar a medida.
Quem responde a processo de expulsão e tem filho brasileiro precisa reunir prova concreta da guarda e da dependência econômica, como documentos de convivência, sustento e responsabilidade parental. Os tribunais examinam essa prova caso a caso, e a ausência de qualquer dos requisitos tende a afastar a proteção.
A tese também elimina discussões sobre a data do nascimento ou do reconhecimento do filho em relação ao fato que motivou a expulsão: o que importa é a situação familiar efetiva, não a cronologia.
“O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.”
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/10/2024
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. FILHO BRASILEIRO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO CONSULADO. PEDIDO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. COMPROMISSOS PREVISTOS NO ART. 96 DA LEI N. 13.445/2017. 1. A existência de relação conjugal com brasileira ou de filho sob a…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/10/2024
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. FILHO BRASILEIRO. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. COMPROMISSOS PREVISTOS NO ART. 96 DA LEI N. 13.445/2017. 1. A extradição…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2024
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM CAUSA DE AUMENTO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. FILHO BRASILEIRO. PEDIDO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. 1. A extradição, medida de cooperação internacional requerida na via diplomática ou por intermédio de autoridades centrais designadas para tanto, será concedida apenas quando ausen…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/11/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGIME PRÓPRIO ESTADUAL. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 8.213/1991. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ADI 4.878 E ADI 5.083. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. Segundo entendimento firmado pelo Supremo no julgamento das ADIs 4.878 e 5.083, deve ser assegurado a menor sob guarda o …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/09/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ART. 86 DA LEI N. 13.445/2017. REQUISITOS. VÍNCULO COM O BRASIL. ENTREGA DIFERIDA. CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL. DETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que, havendo condenação no Brasil, a entrega do extraditando fica condicionada ao cumprimento da pena aqui imposta, podendo a Corte, a partir do caso …
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 27/03/2023
EMENTA: Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Direito previdenciário. Menor sob guarda. ADI nº 4.878 e ADI nº 5.083. Princípio da máxima eficácia do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, inciso VI, da CF/88. Aplicabilidade em relação ao art. 23, § 6º, da EC nº 103/19. Proteção previdenciária assegurada ao menor sob guarda, com equiparação à proteção deferida ao filho do segurado, estando, contudo, condicionada à comprovação da dependência e…
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