Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva. A Terceira Seção do STJ afetou os REsps 2.029.482/RJ e 2.050.195/RJ ao rito dos recursos repetitivos justamente para decidir se a fração máxima do art. 71 do Código Penal pode ser aplicada ao estupro de vulnerável sem a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
O crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, permite aumentar a pena de um só crime em frações que variam conforme o número de infrações praticadas. A controvérsia afetada pelo STJ é se a fração máxima dessa majoração pode incidir nos crimes de estupro de vulnerável mesmo quando a sentença não indica exatamente quantos atos sexuais ocorreram.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que a Terceira Seção reconheceu a existência de decisões divergentes sobre o ponto e vai fixar uma tese vinculante para uniformizar o entendimento em todo o país.
Enquanto a tese não é julgada, não há orientação consolidada do STJ sobre a questão, e os tribunais decidem caso a caso. Processos que discutam exatamente essa controvérsia podem ser suspensos até a definição do tema, conforme as regras do regime dos repetitivos.
Quem atua em casos de estupro de vulnerável com continuidade delitiva deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese que vier a ser fixada será de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.029.482/RJ e 2.050.195/RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 09/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Erro de proibição. Continuidade delitiva. Súmulas 593, 7 e 83/STJ. Tema 918 e Tema 1.202/STJ. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável.2. Fato relevante. A defesa sustenta: (i) inaplicabilid…
j. 12/05/2026
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 217-A DO CP. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. TEMA 1202. NÚMERO INDETERMINADO DE ATOS SEXUAIS. CRIMES PRATICADOS POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutór…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pro…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.2. Na origem, o agravante foi condenado por crime do art. 217-A, caput, do Código Penal. No recurso especial, a defesa alegou…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.2. Na origem, o agravante foi condenado por crime do art. 217-A, caput, do Código Penal. No recurso especial, a defesa alegou …
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DO ART. 71 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por estupro de vulnerável, com reconhecimento de …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.