Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, a tipificação dos atos preparatórios de terrorismo (art. 5º da Lei 13.260/2016) exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, prevista no art. 2º da mesma lei. Sem essa motivação, não se configura o crime da Lei Antiterrorismo.
O STJ entendeu que o art. 5º da Lei Antiterrorismo funciona como delito subsidiário em relação ao crime de terrorismo do art. 2º: ele criminaliza os atos preparatórios do delito principal. Por interpretação sistemática, não é admissível que o crime subsidiário tenha alcance mais amplo que o principal.
Como o art. 2º define terrorismo a partir da expressão "por razões de" xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, essa motivação é elementar do tipo. Sem ela, falta a relação de tipicidade, em respeito ao princípio da legalidade e à função de garantia do tipo penal.
Condutas preparatórias de atos violentos que não sejam movidas por essas razões discriminatórias não podem ser enquadradas no art. 5º da Lei 13.260/2016, ainda que possam configurar outros crimes. O entendimento foi aplicado inclusive a ato infracional análogo ao delito.
A acusação precisa demonstrar concretamente a motivação qualificada, e os tribunais examinam essa prova caso a caso. A ausência do elemento subjetivo afasta a imputação pela Lei Antiterrorismo.
“A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º do mesmo diploma legal.”
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 30/06/2026
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j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE RESULTADO JURÍDICO. INVIABILIDADE. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DIRETO DO PACIENTE NA CONCRETIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PRECEDENTES. TESE DE MERA SOLICITAÇÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista q…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 22/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TERRORISMO (LEI N. 13.260/2016). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A custódia cautelar foi mantida pelas instâncias ordinárias com base em fundamentação idônea, last…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 07/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. CONDUTA RESTRITA A ATOS PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA À REITERAÇÃO DE TESES JÁ AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 31/03/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/10/2025
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