Súmula 212 do STF
“Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.”
Frentista de posto de gasolina tem direito a adicional de periculosidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 212 do STF reconhece o direito ao adicional de serviço perigoso ao empregado de posto de revenda de combustível líquido. O frentista, que trabalha diretamente no abastecimento e permanece na área de risco do posto, é o destinatário típico desse entendimento.
O que a súmula assegura
O enunciado consolida que o empregado de posto de revenda de combustível líquido faz jus ao adicional por serviço perigoso. A razão é a exposição inerente ao ambiente de trabalho: o manuseio e a proximidade constante de combustíveis inflamáveis criam risco acentuado, que a lei compensa com o adicional.
A súmula fala em empregado de posto de revenda, sem restringir a uma função específica. O frentista é o caso mais evidente, mas a extensão do direito a outros trabalhadores do posto depende da análise da exposição de cada um ao risco.
O que isso significa na prática
Em regra, o frentista que não recebe o adicional de periculosidade pode cobrá-lo na Justiça do Trabalho, com reflexos nas demais verbas, conforme a legislação aplicável. Os tribunais examinam caso a caso a efetiva exposição ao agente perigoso, normalmente com apoio em prova pericial.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado aos trabalhadores de postos de combustíveis.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.562.378
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 29/09/2025
Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta na prestação dos serviços. Regulamentação. Suspensão dos efeitos da portaria nº 1.565/2014 do MTE. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve decisão de provimento do recurso de revista da reclamada…
RCL 79.627
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 1.046 da Repercussão Geral. Base de cálculo para o adicional de periculosidade. Prevalência do disposto em lei sobre o pactuado em instrumento coletivo de trabalho. Aderência estrita. Teratologia na concretização da tese de repercussão geral. Reclamação parcialmente procedente. Agravo regimental não provido. 1. Quanto ao divisor a ser aplicado na base de cálculo para a definição do valor da hora extra e de sobreav…
RE 1.458.593
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/08/2024
EMENTA: Direito tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Operação de aquisição de álcool etílico anidro combustível para composição de gasolina (tipos “a” e “c”). Diferimento do recolhimento. Aquisição superior aos limites para o tratamento fiscal favorecido. Convênio nº 110, de 2007, do ICMS. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade. RICMS-MT. Ausência de tratamento anti-isonômico. Pretensão de alargamento da disposição regulamentar para além dos limites nec…
ARE 1.367.318
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 22/04/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DO DISTRIBUIDOR. CARACTERIZAÇÃO COMO CONSUMIDORA FINAL DO COMBUSTÍVEL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar…
ARE 1.456.811
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 24/11/2023
EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso extraordinário com agravo. Adicional de periculosidade de agentes de apoio socioeducativo. Matéria infraconstitucional. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou incidente de demanda repetitiva (CLT, art. 896-C), com a fixação de tese sobre o pagamento de adicional de periculosidade para empregados de Fundação do Estado de São Paulo. 2. Discute-se, no caso, se as funções de agente de a…
ARE 1.441.470
Tribunal Pleno · Rel. Ministra Presidente · j. 15/09/2023
EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Direito Trabalhista. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Possibilidade de percepção cumulativa com o adicional de periculosidade pelo trabalho com motocicleta (CLT, art. 193, § 4º). Parcelas remuneratórias distintas, fundadas em fatos geradores diversos. Ausência de bis in idem. Adicional de atividade externa (AADC) devido em razão das condições mais gr…
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