Súmula 32 do TST
“Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.”
Não voltar ao trabalho após a alta do INSS configura abandono de emprego?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Em regra, sim, mas trata-se de presunção. A Súmula 32 do TST presume o abandono de emprego se o trabalhador não retorna ao serviço em 30 dias após a cessação do benefício previdenciário e não justifica o motivo da ausência. Havendo justificativa, a presunção cai e o abandono não se configura.
Como funciona a presunção de abandono
A súmula combina dois requisitos: o decurso de 30 dias desde o fim do benefício previdenciário sem retorno ao trabalho e a ausência de justificativa para não voltar. Só a soma dos dois autoriza presumir o abandono, que é hipótese de justa causa para a dispensa.
Por ser presunção, ela admite prova em contrário. Se o empregado demonstra motivo legítimo para não retornar, como a persistência da incapacidade ou a discussão da alta perante o INSS, a caracterização do abandono pode ser afastada, e os tribunais examinam essas justificativas caso a caso.
O que isso significa na prática
Para o trabalhador, o essencial é não permanecer em silêncio após a alta: comunicar o empregador e documentar a razão da ausência tende a impedir a presunção. Para o empregador, a dispensa por abandono antes dos 30 dias ou diante de justificativa apresentada pelo empregado corre risco de ser revertida em juízo.
A súmula consta com situação alterada em sua trajetória de revisões, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado, inclusive nos casos de alta do INSS contestada pelo empregado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001198-87.2024.5.02.0372
5ª Turma · Rel. MORGANA DE ALMEIDA · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA . TEMA REPETITIVO Nº 88. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SUMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. N…
Agravo 0020446-04.2022.5.04.0006
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. RECUSA INJUSTIFICADA EMPRESARIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empre…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010036-61.2021.5.15.0022
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamante pretende o reconhecimento da nulidade da justa causa aplicada pela reclamada, pois, segundo defende, a dispensa ocorreu de forma discriminatória. O TRT decidiu que " a empregadora dispensou lic…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002128-64.2023.5.02.0203
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 20/10/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE SOFRIDO PELO TRABALHADOR NO PERÍODO DE FÉRIAS. RETORNO AO TRABALHO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. INAPTIDÃO CONSTATADA POR MÉDICO DA EMPRESA COM A CONDUTA DA EMPRESA DE DAR AO EMPREGADO A OPORTUNIDADE DE READAPTAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DA EMPREGADORA QUANTO AO RETORNO AO EMPREGO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO FICOU CONFIGURADO LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊ…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001429-05.2023.5.12.0012
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 14/10/2025
EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que “nada há nos autos que demonstre que a autora tenha, nos 30 dias subsequentes à cessação do benefício, quando da alta do auxílio doença de 2022, buscado justificar à empresa o não retorno às ati…
Embargos de Declaração 0000183-60.2023.5.17.0003
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 14/10/2025
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO LABORAL. RESPONSABILIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. TERMOS DA CONDENAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. 1. Relativamente ao argumento de que a empresa declarou a inaptidão do empregado, trata-se de premissa extraída da análise do Tribunal Regional no sentido de que "o empregado se apresentou à empresa, porém foi considerado inapto para o trabalho, sendo…
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