Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, a fuga do suspeito ao avistar a viatura policial, por si só, não configura justa causa para o ingresso forçado em domicílio. A entrada exige elementos prévios que indiquem efetivo flagrante de delito grave e a demonstração de que não era possível aguardar a expedição de mandado judicial.
O ingresso policial forçado em residência precisa de justificativa circunstanciada, apoiada em elementos anteriores à abordagem que indiquem efetivo estado de flagrância de delito grave. Além disso, deve ficar demonstrado que a situação não permitia aguardar o tempo necessário para obter mandado judicial ou realizar outras diligências.
O comportamento tido como suspeito, no caso a fuga ao ver a viatura, não substitui esses requisitos. Sem investigação prévia ou mandado, a diligência que resulta em apreensão dentro da casa é nula, e a prova obtida fica comprometida.
A alegação de que o morador autorizou a entrada também não se sustenta quando a única prova é o depoimento dos próprios policiais e o réu nega a autorização em juízo. Cabe ao Estado acusador comprovar que o consentimento existiu e foi voluntário.
Na prática, isso significa que a validade do ingresso domiciliar é examinada caso a caso, e a fuga isolada tende a ser considerada insuficiente. As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando esse entendimento.
“A violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. FUGA AO AVISTAR A VIATURA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.2. Fato relevante. Durante patrulhamento, policiais avistaram veículo supostamente utilizado e…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO AGENTE PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CONFISSÃO INFORMAL. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus impetrada com o objetivo de anular provas obtidas em ingresso …
T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO AGENTE PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CONFISSÃO INFORMAL. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus impetrada com o objetivo de anular provas obtidas em ingresso …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. DIREITO AO SILÊNCIO. PROVA ILÍCITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, ao dar provimento ao agravo em recurso especial do Ministério Público estadual, afastou a nulidade reconhecida em acórdão do Tribunal de Justiça local quanto …
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUGA PARA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 280 da Repercussão Geral) e do Superior Tribunal de Justiça admite a entrada em domicílio, mesmo à noite e sem mandado, quando lastreada em fundadas razões objetivamente verificáveis, como na situação em exame. 2. No presente c…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 21/10/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se discute a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e tentativa de fuga do recorrente. 2. A defesa sustenta a inexistência de fundadas …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.