Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com uma condição. Conforme o Informativo 772 do STF, é constitucional lei estadual que institui fundo atípico voltado ao equilíbrio fiscal do estado, desde que suas receitas tenham destinação genérica e possam atender a quaisquer demandas. A vinculação a finalidades específicas descaracterizaria esse modelo.
O fundo validado pelo STF é chamado de atípico justamente porque não vincula suas receitas a uma despesa determinada: os recursos têm destinação genérica e servem ao objetivo amplo de promover o equilíbrio fiscal da unidade federada, podendo atender a quaisquer demandas.
Essa característica é condição da constitucionalidade. É a destinação genérica das receitas que compatibiliza o fundo com o regime constitucional orçamentário, afastando os problemas típicos da vinculação de receitas a fins específicos.
Estados em dificuldade fiscal podem criar por lei instrumentos dessa natureza para reforçar o caixa e reorganizar as finanças, desde que preservem a flexibilidade no uso dos recursos.
Se a lei estadual amarrar as receitas do fundo a finalidades determinadas, a validade da estrutura passa a ser questionável, e os tribunais examinam caso a caso o desenho concreto de cada fundo.
“É constitucional lei estadual que institui fundo atípico com a finalidade de promover o equilíbrio fiscal da respectiva unidade federada, desde que suas receitas possuam destinação genérica, podendo atender a quaisquer demandas.”
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Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 16/03/2026
EMENTA Direito tributário e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.557/24. Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI). Aplicação dos recursos no pagamento dos serviços da dívida oriunda de operações de créditos que destinaram recursos para a área de infraestrutura logística. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 8.557/24 do Estado do Piauí,…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 20/10/2025
Ementa: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ORDEM QUE INCIDE SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL DE FORMA INDISCRIMINADA, COM RISCO POTENCIAL DE CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDOS SETORIAIS E RECEITAS VINCULADAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275, 664 E 1.012. OCORRÊNCIA. NOTÍCIA DE RISCO ELEVADO PARA…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Depósitos destinados ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT. Leis Estaduais 7.428/2016 e 8.645/2019. Rio de Janeiro. Constitucionalidade. ADI 5635. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário de acórdão que está em harmonia com a jurisprud…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 28/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL (LEI COMPLEMENTAR 200/2023). TETO DE GASTOS. RECEITAS PRÓPRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO TETO. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente ação direta para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, caput e § 2º, da Lei Com…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 12/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. FEEF e FOT. Embargos não conhecidos ou rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que concluiu pela constitucionalidade das Leis nºs 7.428/2016 e 8.645/2019, do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário – FOT. 2. Os embargantes alegam a existência …
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Suspensão de processos. Equilíbrio fiscal. Revisão geral anual de servidores. Impacto orçamentário. Referendo da cautelar. I. Caso em exame 1. Trata-se de referendo de medida cautelar concedida em arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta Governador do Estado de Goiás para questionar um conjunto de decisões ju…
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