Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com uma condição. Conforme o Informativo 772 do STF, é constitucional lei estadual que institui fundo atípico voltado ao equilíbrio fiscal do estado, desde que suas receitas tenham destinação genérica e possam atender a quaisquer demandas. A vinculação a finalidades específicas descaracterizaria esse modelo.
O fundo validado pelo STF é chamado de atípico justamente porque não vincula suas receitas a uma despesa determinada: os recursos têm destinação genérica e servem ao objetivo amplo de promover o equilíbrio fiscal da unidade federada, podendo atender a quaisquer demandas.
Essa característica é condição da constitucionalidade. É a destinação genérica das receitas que compatibiliza o fundo com o regime constitucional orçamentário, afastando os problemas típicos da vinculação de receitas a fins específicos.
Estados em dificuldade fiscal podem criar por lei instrumentos dessa natureza para reforçar o caixa e reorganizar as finanças, desde que preservem a flexibilidade no uso dos recursos.
Se a lei estadual amarrar as receitas do fundo a finalidades determinadas, a validade da estrutura passa a ser questionável, e os tribunais examinam caso a caso o desenho concreto de cada fundo.
“É constitucional lei estadual que institui fundo atípico com a finalidade de promover o equilíbrio fiscal da respectiva unidade federada, desde que suas receitas possuam destinação genérica, podendo atender a quaisquer demandas.”
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