Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 504 do STF, é constitucional a norma de regimento interno de Tribunal de Contas estadual que impede o auditor de votar nas eleições internas para os cargos diretivos do órgão, mesmo quando ele está no exercício da substituição de conselheiro titular. A regra não ofende os arts. 73, § 4º, e 75 da Constituição.
O auditor, quando convocado, substitui o conselheiro titular no exercício das funções de julgamento e fiscalização. O STF entendeu, porém, que essa substituição não lhe garante automaticamente todas as prerrogativas do titular, entre elas o voto nas eleições para a composição dos cargos diretivos do Tribunal de Contas.
A restrição regimental foi considerada compatível com os arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição, normas de observância obrigatória pelos estados que tratam das garantias dos auditores e do modelo federal dos Tribunais de Contas.
Na prática, as eleições internas de presidente, vice-presidente e demais cargos de direção ficam reservadas aos conselheiros titulares, e o regimento interno pode excluir dessa votação os auditores, ainda que estejam substituindo titulares no momento do pleito.
O entendimento valida a restrição ao voto nas eleições internas; outras discussões sobre atribuições e prerrogativas de auditores e conselheiros substitutos dependem da norma concreta em exame, e os tribunais analisam caso a caso.
“É constitucional — e não ofende os arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados-membros — norma de Regimento Interno de Tribunal de Contas estadual que impede auditor de votar nas eleições internas para a composição dos cargos diretivos do órgão, ainda que no exercício da substituição de ministro ou conselheiro titular.”
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 01/09/2025
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Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TETO CONSTITUCIONAL. DUAS FONTES DE RENDA. PENSÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. PROVENTOS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ART. 37, XVI e XVII, DA CF. TEMAS 377 E 384 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Esta Corte fixou a tese no sentido de que “nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO SOLIDARIEDADE QUE INCORPOROU O PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS. ELEIÇÕES DE 2018. CONTAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE E DE RE…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/07/2025
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRESTES A EXPIRAR. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO FLUXO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. Reclamação constitucional ajuizada com fundamento na violação à decisão proferida na Representação nº 1.359-6/PA e à Súmula Vinculante nº 43 …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 30/04/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONSELHEIRO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. SUBSISTÊNCIA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado em face de acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula o reconhecimento da …
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