Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 653, são inconstitucionais normas estaduais, sejam de Constituição, lei ou regimento interno, que permitem mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo de Tribunal de Contas local, por violação aos princípios republicano e democrático.
O STF invalidou normas estaduais que autorizavam reeleições ilimitadas ou sucessivas para os cargos de direção dos Tribunais de Contas. O fundamento está nos princípios republicano e democrático, que pressupõem alternância no exercício do poder, inclusive nos cargos diretivos de órgãos de controle.
O entendimento alcança qualquer espécie normativa estadual: Constituição do estado, lei ou regimento interno do próprio tribunal. Nenhuma delas pode instituir a possibilidade de mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo de direção.
Presidentes e demais dirigentes de Tribunais de Contas estaduais podem ser reconduzidos uma única vez de forma consecutiva ao mesmo cargo. Permanências prolongadas na direção, baseadas em sucessivas reeleições, ficam sujeitas a invalidação.
Situações específicas, como mandatos já exercidos ou eleições realizadas antes da definição do tema, envolvem questões de modulação e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“São inconstitucionais — por violarem os princípios republicano e democrático — normas estaduais (Constituição, lei e regimento interno) que permitem mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/05/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 606 da Repercussão Geral (vinculado ao RE nº 655.283). ADI nº 3.395/DF. Município de Sapucaia do Sul. Agente comunitário de saúde. Contratação temporária. Pretensão de declaração de nulidade da demissão amparada em decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual e consequente reintegração ao cargo. Controvérsia de natureza jurídico-administrativa. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e a ADI nº 3.395. Competê…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/05/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 606 da Repercussão Geral (vinculado ao RE nº 655.283). ADI nº 3.395/DF. Município de Sapucaia do Sul. Agente Comunitário de Saúde. Contratação temporária. Pretensão de declaração de nulidade da demissão amparada em decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual e consequente reintegração ao cargo. Controvérsia de natureza jurídico-administrativa. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e a ADI nº 3.395. Competê…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2026
EMENTA Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de legislação estadual para a criação do cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Superveniência de lei que criou o cargo de auditor. Perda do objeto. Conhecimento parcial. Necessidade de compatibilizar a composição do Tribunal de Contas estadual à heterogeneidade exigida pela CF/88. Pensamento jurídico do possível. Reserva da próxima vaga aberta a um auditor, salvo se …
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COMO PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. CF/1988, ART. 40, § 5º. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma por meio do qual mantida decisão individual que implicou a reforma do pronunciamento do T…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de direção/vice-direção. Extensão a inativos. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas e análise de legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discutia a extensão de gratificação de Direção/Vice-Direção, concedi…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 15/09/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo Regimental na Reclamação. Câmara Municipal. Mesa Diretora. Reeleição. Vedação expressa em Lei Orgânica Municipal. Decisão reclamada proferida em desconformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. ADIs nº 6.688/PR, nº 6.698/MS, nº 6.714/PR e nº 7.016/MS. ADPF nº 1.002/SP. Autonomia dos entes federados. Agravo provido. Reclamação julgada procedente. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão q…
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