Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1873, devem ser criadas barreiras sanitárias que impeçam o ingresso de terceiros em territórios indígenas, além de uma Sala de Situação para a gestão das ações de combate à pandemia quanto aos povos indígenas em isolamento e de contato recente, entre outras medidas de enfrentamento e monitoramento da Covid-19.
No contexto da pandemia de Covid-19, o STF impôs ao poder público obrigações concretas de proteção aos povos indígenas. A principal delas é a criação de barreiras sanitárias para impedir o ingresso de terceiros em territórios indígenas, dada a especial vulnerabilidade dessas populações a doenças infecciosas.
Também foi determinada a instalação de uma Sala de Situação voltada à gestão das ações de combate à pandemia em relação aos povos indígenas em isolamento e de contato recente, ao lado de outras medidas de enfrentamento e monitoramento da doença.
A decisão reconhece que a proteção da saúde dos povos indígenas não é mera faculdade administrativa: trata-se de dever estatal passível de controle judicial, especialmente quanto a grupos isolados e de contato recente.
A forma de implementação das barreiras e das demais medidas envolve planejamento administrativo e acompanhamento contínuo, e o cumprimento das determinações é fiscalizado conforme as circunstâncias de cada território.
“Devem ser criadas barreiras sanitárias que impeçam o ingresso de terceiros em territórios indígenas, bem como uma Sala de Situação, para gestão de ações de combate à pandemia quanto aos Povos Indígenas em Isolamento e de Contato Recente, entre outras medidas de enfrentamento e monitoramento da Covid-19 para os Povos Indígenas.”
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (CFURH). POVOS INDÍGENAS AFETADOS PELA USINA HIDROELÉTRICA DE BELO MONTE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE LEVANTADOS. INVIABILIDADE DE RESERVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONT…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Vigilância sanitária. Anvisa. Farmácia de manipulação. Exigência de prescrição médica. Poder regulatório. Proteção à saúde. Precedente do STF (ADI 5.779/DF). Reforma do acórdão. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/05/2026
Ementa: Direito constitucional. Embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Despacho que reconhece a existência, ou não, de prevenção de outro Ministro. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela APIB, em face do acordão que extinguiu o processo, com resolução do mérito e determinou a tramitação autônoma da Pet 9…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no referendo na medida cautelar no mandado de injunção. Omissão legislativa. Regulamentação. Aproveitamento de potenciais energéticos. Terras indígenas. Participação nos resultados. Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH). Ausência de contradição, de omissão e de obscuridade. Embargos de Declaração REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opos…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2026
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 9º, caput; art. 10, caput; e art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 11.284/06, com a redação conferida pela Lei Federal nº 14.590/23. Outorga à iniciativa privada de concessão de florestas situadas em áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes das comunidades quilombolas ou demais comunidades tradicionais. Impossibilidade. Garantias constitucionais e convencionais de proteção. Artigos 215, § 1º; 216; …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 05/11/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARBITRAMENTO E PENHORA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. QUESTÃO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de De…
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