Informativo 886 do STJ · DJe 23
“Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal no que concerne ao recurso cabível contra decisão que somente homologa os cálculos no âmbito de cumprimento de sentença.”
Cabe fungibilidade recursal contra decisão que apenas homologa os cálculos no cumprimento de sentença?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ admitiu a fungibilidade recursal contra a decisão que apenas homologa os cálculos no cumprimento de sentença, porque a própria jurisprudência do tribunal ainda diverge sobre o recurso cabível (agravo de instrumento ou apelação). Havendo dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro, o recurso interposto no prazo correto deve ser conhecido.
A divergência que justifica a fungibilidade
O STJ registra correntes opostas sobre o tema: há julgados afirmando que a decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório ou RPV desafia apelação, e outros sustentando que, por sua natureza interlocutória, ela é impugnável por agravo de instrumento, na linha da Súmula 118 do STJ. A questão chegou a ser selecionada como candidata à afetação ao rito dos repetitivos.
Diante desse cenário, o tribunal reconheceu que existe dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o que afasta a caracterização de erro grosseiro por parte de quem escolhe uma das vias.
Requisitos e alcance prático
A fungibilidade exige três requisitos cumulativos fixados pela Corte Especial: dúvida objetiva sobre o recurso cabível, inexistência de erro grosseiro e interposição do recurso inadequado dentro do prazo do que seria correto. Preenchidos esses pressupostos, um erro tolerável não pode prejudicar o acesso à justiça.
Enquanto o STJ não uniformiza definitivamente a questão, a via mais segura é observar o prazo mais curto entre os recursos possíveis e, se necessário, invocar expressamente a fungibilidade. Os tribunais examinam a presença dos requisitos caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CÁLCULOS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM REPETITIVO (ART. 1.030, I, b, DO CPC).…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ES PECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento, que foi provido em parte.2. A controvérsia diz respeito ao cumprimento de sentença iniciado sem liquidação prévia, à homologação dos cálculos da ex…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 19/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, em que, após discussão e homologação dos cálculos em execução, foi expedido o respectivo requisitório de pagamento. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a se…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 01/07/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. ACEITAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE EXECUTADA VITORIOSA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC/2015, os honorários advocatícios em fa…
Acórdão
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 23/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CABIMENTO DE APELAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO DETERMINADA.1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça:"(1) Definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação…
Acórdão
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 23/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CABIMENTO DE APELAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO DETERMINADA.1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça:"(1) Definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Citação feita após complementar as custas iniciais ainda interrompe a prescrição desde a propositura da ação?
- Na penhora de bem indivisível, a parte do cônjuge que arremata com preferência é calculada sobre o valor da avaliação?
- Credor que resiste à impenhorabilidade do bem de família paga honorários nos embargos à execução?
- O tribunal pode aumentar os honorários devidos pelo autor quando só ele recorreu da sentença?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.