Cabe fungibilidade recursal contra decisão que apenas homologa os cálculos no cumprimento de sentença?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ

Resposta rápida

Sim. O STJ admitiu a fungibilidade recursal contra a decisão que apenas homologa os cálculos no cumprimento de sentença, porque a própria jurisprudência do tribunal ainda diverge sobre o recurso cabível (agravo de instrumento ou apelação). Havendo dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro, o recurso interposto no prazo correto deve ser conhecido.

A divergência que justifica a fungibilidade

O STJ registra correntes opostas sobre o tema: há julgados afirmando que a decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório ou RPV desafia apelação, e outros sustentando que, por sua natureza interlocutória, ela é impugnável por agravo de instrumento, na linha da Súmula 118 do STJ. A questão chegou a ser selecionada como candidata à afetação ao rito dos repetitivos.

Diante desse cenário, o tribunal reconheceu que existe dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o que afasta a caracterização de erro grosseiro por parte de quem escolhe uma das vias.

Requisitos e alcance prático

A fungibilidade exige três requisitos cumulativos fixados pela Corte Especial: dúvida objetiva sobre o recurso cabível, inexistência de erro grosseiro e interposição do recurso inadequado dentro do prazo do que seria correto. Preenchidos esses pressupostos, um erro tolerável não pode prejudicar o acesso à justiça.

Enquanto o STJ não uniformiza definitivamente a questão, a via mais segura é observar o prazo mais curto entre os recursos possíveis e, se necessário, invocar expressamente a fungibilidade. Os tribunais examinam a presença dos requisitos caso a caso.

O que dizem os tribunais

Informativo 886 do STJ · DJe 23

“Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal no que concerne ao recurso cabível contra decisão que somente homologa os cálculos no âmbito de cumprimento de sentença.”

Fonte oficial ↗

Decisões recentes sobre o tema

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Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 30/06/2026

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. SOLUÇÃO DA CONTENDA ADOTANDO QUESTÃO PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF.1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu ter-se operado a preclusão a que a agravante se insurgisse contra a homologação dos cálculos oferecidos pela Fazenda executada, assim solucionando a contenda. Nesse contexto, a matéria versada nos arts. 141, 485, 502, 503, 508 e 535 do C…

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