Na penhora de bem indivisível, a parte do cônjuge que arremata com preferência é calculada sobre o valor da avaliação?

Como funciona a proteção do coproprietário

O art. 843 do CPC garante que, na penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge não executado recaia sobre o valor de avaliação do bem, como forma de preservar seu patrimônio. O § 1º do mesmo artigo assegura a esse coproprietário o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições com terceiros.

O STJ conjugou as duas garantias: o exercício da preferência não reduz o direito de receber a quota-parte pela avaliação. Se a quota fosse recalculada sobre o valor do arremate, geralmente inferior, o patrimônio do coproprietário que preferisse arrematar seria dilapidado por dívida pela qual ele em nada é responsável.

O que isso significa na prática

Quando a arrematação sai por valor inferior ao da avaliação e o coproprietário alheio à execução exerce a preferência, a igualdade de condições se efetiva com a complementação da diferença entre a sua quota-parte avaliada e o valor da arrematação. O direito de receber a quota-parte pelo valor de avaliação subsiste, portanto, ao exercício da preferência.

Cônjuges e coproprietários que enfrentam leilão de bem comum devem atentar para essa base de cálculo ao formular a preferência, pois o valor de avaliação constante dos autos é o parâmetro que protege sua fração.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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