Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, pode violar. O STF (Informativo 1198) entendeu que ampliar os limites de gastos com publicidade institucional às vésperas das eleições pode afetar significativamente as condições da disputa. Por isso, em obediência ao princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição), a eficácia de alterações normativas nesse sentido deve ser postergada.
A publicidade institucional é paga com recursos públicos e dá visibilidade a quem está no poder. Ampliar os limites de gasto com essa publicidade pouco antes do pleito tende a beneficiar candidatos à reeleição e agentes ligados ao governo, alterando as condições de igualdade entre os competidores.
Por esse potencial de interferência no processo eleitoral, o STF enquadrou esse tipo de mudança normativa na proteção do art. 16 da Constituição, que impede que leis que alterem o processo eleitoral se apliquem à eleição que ocorra até um ano de sua vigência.
Alterações que aumentem os tetos de publicidade institucional aprovadas perto das eleições não produzem efeitos imediatos: sua eficácia é adiada para preservar a anterioridade eleitoral. A norma não é necessariamente inválida, mas não pode incidir sobre o pleito iminente.
A aferição de quando uma mudança afeta significativamente a disputa é feita caso a caso, considerando o alcance e o momento da alteração.
“A ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições pode afetar significativamente as condições da disputa eleitoral, sendo necessário postergar, em obediência ao princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16), a eficácia de alterações normativas nesse sentido.”
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Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 25/02/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA-SP. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. GASTOS EXCESSIVOS COM PUBLICIDADE EM DESACORDO COM A LEI ELEITORAL. ARTIGO 10, INCISOS IX E XI, DA LEI 8.429/1992. DECISÃO DE ADMISSIBILID…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 06/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ALEGADAS DESCONSIDERAÇÃO DOS DIVIDENDOS COMO PARTE DO FATURAMENTO BRUTO E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XL, 16 E 195, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/05/2025
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA. CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS EM ANO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL DA ANTERIORIDADE ELEITORAL, DA PARIDADE DE ARMAS E DA LIBERDADE DE VOTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EFEITOS EX NUNC. 1. A aferição dos chamados fatos legislativos constitui parte essencial do processo de controle de constitucionalidade, de modo que a verifi…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/08/2024
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/08/2024
EMENTA: Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada irregular. Discurso de presidente da república candidato à reeleição. Resolução TSE nº 23.610/19. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF. Princípio da segurança jurídica (art. 16 da CF) não violado. Previsão da conduta ilícita em norma regulamentar. Não provimento. 1. Consoante asseverado no acórdão recorrido, a divu…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/08/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA. CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS EM ANO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL DA ANTERIORIDADE ELEITORAL, DA PARIDADE DE ARMAS E DA LIBERDADE DE VOTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EFEITOS EX NUNC. 1. A aferição dos chamados fatos legislativos constitui parte essencial do processo de controle de constitucionalidade, de modo que a verificação de…
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