Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF (Informativo 1185) declarou inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância dos cargos de governador e vice no último biênio do mandato, suprime a realização de eleições para o preenchimento dos cargos.
A dupla vacância ocorre quando governador e vice deixam os cargos antes do fim do mandato. Os estados têm espaço para disciplinar como se dá o preenchimento desses cargos, mas esse espaço não é ilimitado: a Constituição estadual não pode simplesmente eliminar a realização de eleições, ainda que indiretas, no último biênio.
Para o STF, suprimir o pleito ofende o princípio democrático, que exige alguma forma de escolha para a chefia do Executivo, mesmo em mandatos residuais.
Normas estaduais que prevejam sucessão automática ou permanência de substituto sem qualquer eleição para o restante do mandato ficam sujeitas a declaração de inconstitucionalidade. Os estados devem prever mecanismo eleitoral para a hipótese de dupla vacância, inclusive no fim do mandato.
A forma concreta dessa eleição, direta ou indireta, e os detalhes procedimentais dependem da disciplina de cada ente e são examinados caso a caso pelos tribunais.
“É inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realização de eleições.”
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