Partido político pode abrir mão da impenhorabilidade do fundo partidário para pagar dívida?

Natureza pública, mas não indisponibilidade absoluta

Os recursos do fundo partidário têm natureza pública e, por isso, são impenhoráveis (art. 833, XI, do CPC) e vinculados às finalidades do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos. Essa natureza, porém, não torna as verbas indisponíveis: o partido pode dispor delas dentro dos usos autorizados pela lei.

Seguindo essa lógica, o STJ validou a renúncia à impenhorabilidade feita em acordo judicial, porque a dívida decorria de serviços de propaganda eleitoral, gasto que se enquadra no art. 44, II, da Lei 9.096/1995 (propaganda doutrinária e política).

Limites e aplicação prática

A renúncia não é livre: só vale quando o débito corresponde a uma das destinações legais do fundo partidário. Dívidas estranhas às finalidades do art. 44 não autorizam o afastamento da proteção, que existe justamente para preservar a aplicação vinculada dos recursos.

Credores de partidos devem verificar se o contrato se encaixa nas hipóteses legais antes de contar com a penhora dessas verbas, e os tribunais examinam caso a caso o enquadramento da dívida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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