Empresa pode compensar como salário-maternidade a remuneração paga à gestante afastada na pandemia pela Lei 14.151?

Afastamento do trabalho presencial não é licença-maternidade

A Lei 14.151/2021 determinou, durante a pandemia de Covid-19, o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial, com manutenção da remuneração. O STJ destacou que a norma afastou a gestante apenas da prestação presencial, e não do trabalho em si: o contrato não foi suspenso nem interrompido, apenas alterado na forma de execução.

Por isso, o valor pago no período é remuneração direta e habitual decorrente do vínculo de emprego, ainda que a empregada tenha ficado eventualmente apenas à disposição do empregador. Não se trata de benefício previdenciário, o que afasta a equiparação ao salário-maternidade.

Consequência para a empresa

Sem a natureza de salário-maternidade, a empresa não pode compensar os valores pagos às gestantes afastadas com parcelas futuras de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal. O custo do afastamento, segundo o STJ, deve ser assumido também pelo setor privado, e não apenas pelo governo, como uma das consequências das adaptações impostas pela pandemia.

O tribunal ainda observou que a Lei 14.311/2022 viabilizou a alteração das funções desempenhadas pelas gestantes, tornando a medida implementável. Situações específicas de cada empresa continuam sujeitas a exame caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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