Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 1425, é formalmente inconstitucional a norma estadual que atribui ao contabilista responsabilidade solidária pelo pagamento de impostos e penalidades pecuniárias quando suas ações ou omissões concorrerem para infração à legislação tributária. Esse tipo de responsabilização não pode ser criado por lei estadual.
O vício reconhecido pelo STF é formal: a definição de quem responde solidariamente por tributos é matéria que não cabe ao legislador estadual disciplinar por conta própria. Ao atribuir ao contador a responsabilidade solidária por impostos e multas do cliente, o Estado invadiu campo normativo que não lhe pertence.
Na prática, isso significa que a inconstitucionalidade não depende de avaliar se o contador agiu bem ou mal em cada caso: a própria norma estadual que cria a responsabilidade solidária é inválida desde a origem.
Contadores autuados com fundamento em normas estaduais desse tipo podem invocar o entendimento para afastar a cobrança solidária de impostos e penalidades. Isso não elimina, porém, outras formas de responsabilização previstas na legislação nacional, cuja aplicação os tribunais examinam caso a caso.
Para os fiscos estaduais, o precedente sinaliza que a ampliação do rol de responsáveis tributários por lei local, além do que a legislação de normas gerais permite, tende a ser invalidada.
“É formalmente inconstitucional norma estadual que atribui ao contabilista a responsabilidade solidária, quanto ao pagamento de impostos e de penalidades pecuniárias, no caso de suas ações ou omissões concorrerem para a prática de infração à legislação tributária.”
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