Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 1425, é formalmente inconstitucional a norma estadual que atribui ao contabilista responsabilidade solidária pelo pagamento de impostos e penalidades pecuniárias quando suas ações ou omissões concorrerem para infração à legislação tributária. Esse tipo de responsabilização não pode ser criado por lei estadual.
O vício reconhecido pelo STF é formal: a definição de quem responde solidariamente por tributos é matéria que não cabe ao legislador estadual disciplinar por conta própria. Ao atribuir ao contador a responsabilidade solidária por impostos e multas do cliente, o Estado invadiu campo normativo que não lhe pertence.
Na prática, isso significa que a inconstitucionalidade não depende de avaliar se o contador agiu bem ou mal em cada caso: a própria norma estadual que cria a responsabilidade solidária é inválida desde a origem.
Contadores autuados com fundamento em normas estaduais desse tipo podem invocar o entendimento para afastar a cobrança solidária de impostos e penalidades. Isso não elimina, porém, outras formas de responsabilização previstas na legislação nacional, cuja aplicação os tribunais examinam caso a caso.
Para os fiscos estaduais, o precedente sinaliza que a ampliação do rol de responsáveis tributários por lei local, além do que a legislação de normas gerais permite, tende a ser invalidada.
“É formalmente inconstitucional norma estadual que atribui ao contabilista a responsabilidade solidária, quanto ao pagamento de impostos e de penalidades pecuniárias, no caso de suas ações ou omissões concorrerem para a prática de infração à legislação tributária.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Inclusão de despesas acessórias na base de cálculo por lei ordinária. Inconstitucionalidade formal. Aplicação do Tema 84 da repercussão geral. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 26/11/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793/RG. Direcionamento da obrigação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual favorável à responsabilidade solidária dos en…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil ambiental. Dano decorrente de despejo de esgoto in natura. Responsabilidade solidária do Estado, Município e CEDAE. Alegação de violação direta à Constituição. Ofensa meramente reflexa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno int…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 04/06/2025
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. ADPF nº 324. ADC nº 48. Tema nº 725 da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido. 1. Conforme asseverado no decisum, a condenação imposta diretamente ao ora agravante não se fundamenta na ilicitude da terceirização ou na nulidade da contratação firmada entre as partes, mas na declaração de r…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/06/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. ADPF nº 324. ADC nº 48. Tema nº 725 da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido. 1. Conforme asseverado no decisum, a condenação imposta diretamente ao ora agravante não se fundamenta na ilicitude da terceirização ou na nulidade da contratação firmada entre as partes, mas na declaração de re…
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