Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 716, o Judiciário pode extinguir execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir quando o ente credor não esgotou medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas para cobrar a dívida, respeitada a competência de cada ente federado.
A extinção não decorre apenas do valor baixo da dívida. O ponto central é a falta de interesse de agir, caracterizada quando o ente público ajuíza a execução sem antes tentar meios extrajudiciais e administrativos de cobrança que seriam mais eficientes e menos custosos, como o protesto da certidão de dívida ativa e a cobrança administrativa.
O fundamento é a eficiência administrativa: mover a máquina judiciária para cobrar valores ínfimos, sem tentativa prévia de solução mais barata, gera custo desproporcional ao resultado. A decisão respeita a competência constitucional de cada ente federado, que continua livre para definir sua política de cobrança.
Para os entes públicos, o recado é que execuções fiscais de pequeno valor tendem a ser extintas se não houver demonstração de que as vias extrajudiciais foram tentadas. A dívida em si não desaparece: o que se encerra é aquele processo judicial específico.
Para o contribuinte executado, a extinção depende da análise do caso concreto: os tribunais verificam o valor envolvido e se o credor exauriu ou não as medidas administrativas antes de ajuizar a ação.
“O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União em face de decisão que, em juízo de retratação, reconsiderou pronunciamento…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 25/05/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Extinção. Falta de interesse de agir. Esgotamento de instância. Não configuração. Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática, proferida no âmbito d…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/05/2026
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. AI nº 812.328. Ação cuja existência fática é questionada. Devolução da ação ao TJMG para solução da controvérsia. Ausência de interesse de agir do auto em execução provisória. Agravo regimental não provido…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 12/05/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança coletivo. Associação. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Não comprovação de associados na área de atuação da autoridade coatora. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado nº 283 e nº 284s das Súmulas/STF. Ausência de demonstração de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Negativa de …
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 05/05/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Interesse de agir. Decadência. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula nº 279/STF. 1. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de Origem acerca da ausência de interesse de agir da parte agravante e da configuração da decadência, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucion…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 14/04/2026
EMENTA Agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. Mandado de segurança coletivo. Interesse de agir. Discussão. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula nº 279/STF. 1. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de Origem acerca da ausência de interesse de agir da parte agravante, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucion…
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