Cego de um olho tem direito à cota de PCD em concurso público?

O que a súmula garante

A visão monocular, isto é, a cegueira em um dos olhos, é reconhecida pelo STJ como condição que permite ao candidato disputar as vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos. O entendimento afasta a leitura de que apenas a perda de visão nos dois olhos caracterizaria deficiência visual para fins de reserva de vagas.

Na prática, a visão normal em um dos olhos não pode servir, isoladamente, de fundamento para excluir o candidato da cota. A súmula uniformizou o tratamento da questão nos certames públicos.

O que isso significa na prática

Concorrer pela reserva de vagas não dispensa o candidato das demais exigências do concurso: ele precisa comprovar a condição na forma prevista no edital, em geral por avaliação médica, e ser aprovado nas etapas do certame. A súmula assegura o direito de disputar as vagas reservadas, e a aplicação a cada concurso é examinada conforme as regras do edital e as circunstâncias do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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