Recebi só a notificação da penalidade e não a da autuação: a multa vale?

A função da notificação da autuação

A notificação da autuação é o primeiro ato de comunicação do processo: ela informa que a infração foi registrada e abre ao condutor a oportunidade de apresentar defesa prévia ou indicar quem realmente dirigia o veículo. Só depois dessa etapa é que a penalidade pode ser aplicada e comunicada.

Quando o órgão de trânsito pula a primeira notificação e comunica diretamente a penalidade, suprime a fase de defesa que antecede a punição. É exatamente essa supressão que a súmula considera inadmissível, por exigir as duas notificações como etapas necessárias do processo.

O que isso significa na prática

Quem recebeu apenas a notificação da penalidade pode alegar o vício em defesa administrativa ou em ação judicial para desconstituir a multa. O ponto central da discussão costuma ser a prova: cabe verificar nos registros do órgão de trânsito se a notificação da autuação foi de fato expedida ao endereço correto.

Os tribunais examinam caso a caso a documentação do processo administrativo, incluindo comprovantes de expedição das notificações. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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