Candidato com visão em apenas um olho pode ser eliminado da lista de cotas do concurso?

Por que a eliminação é indevida

A exclusão desses candidatos costumava se apoiar no argumento de que a visão preservada em um dos olhos afastaria a caracterização da deficiência. O STJ rejeitou essa leitura e consolidou que a cegueira em um olho, por si só, garante o direito de disputar as vagas reservadas.

Assim, a desclassificação da lista de cotas fundada exclusivamente no fato de o candidato enxergar com o outro olho contraria o entendimento sumulado e pode ser revista administrativamente ou pela via judicial.

O que isso significa na prática

O candidato eliminado nessa situação pode apresentar recurso administrativo contra a decisão da perícia e, se não for atendido, buscar a Justiça invocando a súmula. A condição de visão monocular precisa estar comprovada, em regra por laudo médico consistente.

Questões distintas, como exigências de acuidade visual mínima para o exercício de determinados cargos, envolvem outros fundamentos e são examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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