Súmula 109 do TST
“O bancário não enquadrado no § 2o do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.”
Gratificação de função do bancário pode ser compensada com as horas extras devidas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não, para o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT. A Súmula 109 do TST veda que o valor da gratificação de função recebida por esse empregado seja compensado com o salário devido pelas horas extraordinárias. As duas parcelas têm causas distintas e não se anulam.
Quem é alcançado pela súmula
O entendimento se dirige ao bancário que recebe gratificação de função, mas não se enquadra na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, dispositivo que trata dos cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes com jornada diferenciada. Reconhecido que o empregado não ocupa função de confiança bancária, ele tem direito às horas extras da jornada própria da categoria.
Nesse cenário, o banco não pode abater das horas extras devidas o valor que já pagava a título de gratificação de função. A gratificação remunera a função exercida, não a jornada suplementar, de modo que uma parcela não quita a outra.
Alcance prático e limites
Na prática, quando a Justiça do Trabalho afasta o enquadramento do bancário na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, a condenação em horas extras não é reduzida pela dedução da gratificação recebida. A vedação à compensação protege o empregado de ver a verba deferida esvaziada pelo abatimento.
O enquadramento ou não na função de confiança bancária é questão de prova, examinada caso a caso pelos tribunais. Além disso, a súmula consta como alterada em sua trajetória, o que recomenda atenção à redação vigente e à jurisprudência atual sobre o tema.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011055-06.2019.5.03.0023
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 28 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se …
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