Tema Repetitivo 542 (STJ) · REsp 1246432/RS
“A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”
O grau da lesão influencia no valor pago pelo seguro DPVAT?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Conforme o Tema 542 dos repetitivos do STJ, quando a lesão resulta em invalidez parcial permanente, a indenização do DPVAT é paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Quanto maior a extensão da sequela apurada, maior o percentual do valor máximo do seguro a que a vítima tem direito.
Como o grau da lesão entra no cálculo
O STJ consolidou no Tema 542 que a indenização por invalidez parcial permanente no DPVAT não corresponde automaticamente ao teto do seguro. O pagamento é graduado: o valor devido é uma fração do máximo, definida pelo grau da invalidez que a lesão causou.
Isso significa que duas vítimas do mesmo acidente podem receber valores diferentes, conforme a gravidade e a permanência das sequelas de cada uma. O ponto central do cálculo é a quantificação do comprometimento funcional.
O que isso significa na prática
A definição do grau da invalidez em geral passa por perícia médica, e é comum haver disputa entre o percentual reconhecido administrativamente e o apurado em juízo. Essa diferença de enquadramento pode alterar de forma relevante o valor final da indenização.
Cada caso depende da prova técnica produzida, e os tribunais examinam a graduação da invalidez individualmente. As decisões listadas abaixo mostram como o critério da proporcionalidade vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 23/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TABELA DE INVALIDEZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. I. Caso em exame 1. O acórdão reconheceu que as lesões no tornozelo e no pé direito estavam englobadas no percentual referente ao membro inferior, afastando a cumulação das indenizações do seguro DPVAT. II. Questão em discussão 2. A questão…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/10/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TABELA DE INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em ação de cobrança de seguro DPVAT, fixou o valor da indenização com base na tabela de invalidez prevista na Lei nº 11.945/2009, considerando a perda funcional de membro superior como total. 2. A parte recorrente alego…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/09/2025
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE. AUTOMÓVEL ATINGIDO POR BOMBA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GRAU DE INCAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 2. Conforme a jurisprudência deste Superior T…
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 19/09/2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM COLETIVO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. É cabível a compensação do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT com a indenização arbitrada a título de danos morais desde que esta tenha sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente (REsp n. 1.365.540/DF, Segunda Seção). 2. Na hipóte…
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 26/10/2022
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/1974. ALTERAÇÕES. LEI Nº 11.482/2007. NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS. SINISTRO. DATA. VIGÊNCIA. 1. Na origem, cuida-se de ação proposta contra a seguradora, pretendendo o pagamento de seguro obrigatório (DPVAT) em virtude de invalidez permanente resultante de acidente ocorrido em 6/6/2007. 2. Ação rescisória proposta…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 26/09/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula nº 474/STJ). 3. Na hipótese, inviável a revisã…
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