Grávida em contrato de experiência tem estabilidade no emprego?

O que o TST decidiu

A dúvida era se a estabilidade da gestante, pensada para proteger contra a dispensa arbitrária, alcançaria contratos que já nascem com data para terminar, como o de experiência. A tese do Tema 163 resolve a questão: a garantia constitucional do ADCT é cabível também no contrato de experiência.

O fundamento é que a proteção não beneficia apenas a trabalhadora, mas principalmente o nascituro, e por isso não depende da modalidade contratual. O fato de o contrato de experiência ter prazo determinado não afasta a garantia.

O que isso significa na prática

Se a empregada engravida durante o contrato de experiência, o término do prazo não encerra automaticamente a proteção: a garantia de emprego incide mesmo assim. Havendo dispensa, a trabalhadora pode pleitear a reintegração ou a indenização correspondente ao período de estabilidade, conforme as circunstâncias.

A aplicação concreta, como a data da concepção, a ciência do estado gravídico e o cálculo das verbas, é examinada caso a caso pelos tribunais trabalhistas, mas a premissa de que a estabilidade alcança o contrato de experiência está definida em tese vinculante do TST.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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