Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em informativo de jurisprudência, definiu que o IPCA, índice oficial da inflação, deve ser a referência mínima para a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS. Como o Fundo tem função social, seus critérios de remuneração se diferenciam do mercado financeiro, mas devem preservar o poder aquisitivo do trabalhador.
O STF partiu da premissa de que o FGTS não é um investimento comum: ele cumpre função social e, por isso, está sujeito a critérios diferenciados dos aplicados no mercado financeiro em geral. Essa particularidade, porém, não autoriza que a correção fique abaixo da inflação.
O fundamento constitucional está na garantia da propriedade e em sua função social (art. 5º, XXII e XXIII) e no princípio da função social da propriedade na ordem econômica (art. 170, III). Corrigir os depósitos por índice inferior à inflação corroeria o patrimônio do trabalhador, o que a Constituição não tolera.
Com a tese, a remuneração das contas vinculadas passa a ter um piso: nenhum critério de atualização pode entregar, no conjunto, menos do que a variação do IPCA. O objetivo declarado é a manutenção do poder aquisitivo dos valores depositados.
A tese fixa a referência mínima, mas não detalha a forma de implementação nem eventuais efeitos sobre períodos passados, pontos que dependem do que ficou decidido no julgamento e da regulamentação. Quem discute diferenças de correção deve verificar como os tribunais vêm aplicando o entendimento a cada situação concreta.
“O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por ter uma função social a cumprir, está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III).”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. ADCS nº 58/DF e nº 59/DF e ADIS nº 5.867/DF e nº 6.021/DF. Índice de correção monetária e juros. Modulação dos efeitos. Inobservância. I. Caso em exame 1. Diante de título executivo judicial no qual não se fixaram, de maneira expressa, quais seriam os índices de correção monetária e juros aplicáveis na apuração dos valores devidos, na decisão reclamada, em sede de liquidação, determinou-se a incidência da Taxa Selic, cumulada com juros…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/03/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Segundo agravo regimental na reclamação. Correção monetária. Juros. Débitos trabalhistas. Taxa Selic. IPCA-E. Modulação de efeitos. Precedente vinculante. Agravo regimental provido. Reclamação procedente. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e d…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM DAS TESES FIXADAS NAS ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Plenário do STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, definiu a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. 2. Revela-se passível de…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 17/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Correção monetária. adi 5090. índice oficial de inflação (IPCA). ‘Modulação de efeitos. Recomposição de Perdas passadas. Impossibilidade. Honorários majorados. Agravo Interno Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extra…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Correção monetária. Índices estaduais. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, discutindo-se a aplicação de índices de correção monetária em valores cobrados por ente estadual. 2. O agravan…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Atualização de valores em execução contra a Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Tema 810 da repercussão geral. Possibilidade de aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente. Inocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu…
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