Candidata grávida tem direito de remarcar o teste físico do concurso público?

Remarcação independe de previsão no edital

O ponto decisivo da tese é dispensar a exigência de cláusula editalícia. Mesmo quando o edital silencia sobre segunda chamada, a candidata gestante tem assegurada a possibilidade de realizar o teste de aptidão física em nova data. A omissão do instrumento convocatório não pode ser usada contra ela.

Alcance e limites do entendimento

A tese trata especificamente do teste de aptidão física e da candidata que esteja grávida no momento marcado para a prova. Situações diversas, como outros motivos de saúde ou outras etapas do certame, não foram objeto desse julgamento e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.

Aspectos operacionais da remarcação, como a definição da nova data e a forma de comprovação da gravidez, também são resolvidos caso a caso, conforme as regras de cada concurso.

O que isso significa na prática

A candidata gestante convocada para o teste físico pode requerer administrativamente a remarcação e, havendo negativa, levar a questão ao Judiciário com apoio direto no precedente. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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