Prefeitura pode proibir Uber e outros aplicativos de transporte na cidade?

Proibir é inconstitucional, regulamentar é possível

A tese tem duas partes complementares. A primeira veda tanto a proibição quanto a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista de aplicativo, com fundamento na livre iniciativa e na livre concorrência. A segunda reconhece que Municípios e Distrito Federal têm competência para regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que respeitem os parâmetros do legislador federal.

Na prática, a linha divisória está entre disciplinar o exercício da atividade e inviabilizá-la. Normas locais que, sob o rótulo de regulamentação, acabam impedindo ou restringindo indevidamente o serviço tendem a ser invalidadas.

Limites da competência municipal

O Município não legisla livremente sobre o tema: a tese remete à competência da União prevista no art. 22, XI, da Constituição, e a regulamentação local não pode contrariar o que o legislador federal estabeleceu. Exigências municipais são examinadas caso a caso pelos tribunais para verificar se configuram regulamentação legítima ou restrição disfarçada.

O que isso significa na prática

Motoristas e plataformas atingidos por proibições ou restrições locais podem questionar as normas com apoio no precedente. Já as regras municipais de regulamentação e fiscalização compatíveis com a legislação federal permanecem dentro da competência local, e as decisões recentes mostram como os tribunais traçam essa fronteira.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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