Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 1290 do STF, é constitucional o compartilhamento, por convênio, da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais com estados, Distrito Federal e municípios, bem como a adoção de procedimentos simplificados para garantir a continuidade desses serviços em greves, paralisações ou operações de retardamento de servidores federais.
A decisão reconhece a validade de dois mecanismos. O primeiro é o convênio com estados, Distrito Federal e municípios para compartilhar a execução de atividades e serviços públicos federais essenciais. O segundo é o uso de procedimentos simplificados voltados a assegurar que esses serviços não sejam interrompidos durante movimentos grevistas de servidores federais.
O pano de fundo é o equilíbrio entre o direito de greve dos servidores e o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais. O entendimento admite que a Administração adote medidas de contingência para que a população não fique desassistida enquanto durar a paralisação.
A tese trata especificamente de serviços federais essenciais e de situações de greve, paralisação ou operação de retardamento. Ela não define, por si só, quais serviços são essenciais em cada hipótese nem regula outros aspectos do exercício do direito de greve, questões que dependem do caso concreto.
Na prática, o entendimento dá respaldo jurídico a convênios de cooperação federativa firmados em contextos de greve, e eventuais abusos ou desvios na aplicação dessas medidas continuam sujeitos a controle judicial caso a caso.
“São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais, e a adoção de procedimentos simplificados para a garantia de sua continuidade em situações de greve, paralisação ou operação de retardamento promovidas por servidores públicos federais.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. AGENTES DE vigilância ambiental em saúde e agentes comunitário de saúde do df - sindivacs. GREVE. PARALISAÇÃO TOTAL. DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM DA ILEGALIDADE em SERVIÇOS ESSENCIAIS. COMPENSAÇÃO EM CASO DE ACORDO. TEMA 531 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. ALÍNEA “c” …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ação de improbidade administrativa. Desvio de finalidade de convênio firmado com a União. Ausência de ingresso do ente federal ou entidade equivalente na lide. Competência da justiça estadual. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pelo qual se confirm…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 12/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Direito de greve. Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712. Competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Análise das especificidades do caso concreto até a edição da legislação de norma específica. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Negativa de seguimento à reclamação. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento dos MI nºs 670, 708 e 712, o STF decidiu que, até a edição da lei regulamentadora do…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 01/07/2025
Ementa: REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. FUMUS BONI JURIS. ARTIGO 150, INCISO VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALCANCE SUBJETIVO DA NORMA IMUNIZANTE. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TEMA 1.140 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERICULUM IN MORA. RISCO CONCRET…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 05/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Imunidade Tributária Recíproca. Sociedade de Economia Mista. Prestação de Serviço Público Essencial em caráter não concorrencial e sem intuito lucrativo. Tutela Provisória concedida e referendada. I. CASO EM EXAME 1. Ação cível originária ajuizada por sociedade de economia mista estadual contra a União, pleiteando declaração de imunidade tributária recíproca em relação a impostos federais sobre…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/04/2025
Ementa: Direito tributário. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Imunidade Tributária Recíproca. Sociedade de Economia Mista. Prestação de Serviço Público Essencial em caráter não concorrencial e sem intuito lucrativo. Tutela Provisória concedida e referendada. I. CASO EM EXAME 1. Ação cível originária ajuizada por sociedade de economia mista estadual contra a União, pleiteando declaração de imunidade tributária recíproca em relação a impostos federais sobre…
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