Informativo 774 do STJ · APn 527
“Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor de prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa.”
Inquérito civil contra autoridade com foro privilegiado precisa ser supervisionado pelo Tribunal de Justiça?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo o STJ, não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça quando inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra autoridade com prerrogativa de foro tramita sem supervisão da corte. O foro por prerrogativa de função vale para a esfera criminal, e a investigação civil não exige essa supervisão.
Foro privilegiado não alcança a improbidade
A prerrogativa de foro protege a autoridade em processos de natureza criminal. Para a ação civil pública de improbidade administrativa, a jurisprudência do STJ é expressa: não existe foro privilegiado por prerrogativa de função. Assim, o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público contra prefeito, por exemplo, não precisa ser supervisionado pelo Tribunal de Justiça.
No caso analisado, o procedimento preparatório convertido em inquérito civil público apurava irregularidades de improbidade, sem qualquer ato de investigação criminal em curso. Por isso, não havia competência do tribunal local a ser usurpada.
Denúncia com base em inquérito civil é válida
O STJ também reafirmou que é legítimo o oferecimento de denúncia criminal instruída com cópia de inquérito civil público, pois o inquérito policial e o procedimento investigatório criminal não são pressupostos necessários da ação penal. A ausência deles não gera nulidade por si só.
Na prática, autoridades com foro privilegiado não conseguem anular investigações de improbidade alegando falta de supervisão do tribunal. A discussão muda de figura quando há atos de investigação propriamente criminal contra o detentor de foro, situação que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 08/04/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO À PRESENTE AÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Proces…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 19/11/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA AFASTAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL. POSTERIOR OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL. AGENTE QUE JÁ NÃO MAIS EXERCIA O CARGO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reformou acórdão d…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 12/06/2024
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. FORO DE ELEIÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, conforme o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, "sendo o suposto dano nacional, a competência será concorrente da capital do Estado ou do Distrito Federal, a critério do autor" (CC 126.601/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, ju…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. INVESTIGADO. PRERROGATIVA DE FORO. SUPERVISÃO DA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL. NULIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TJ-GO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o representante ministerial de Formosa-GO instaurou Procedimento Preparatório para ap…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 27/04/2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FORO. AGENTES POLÍTICOS. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnad…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 01/09/2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visando apurar irregularidades ocorridas em nomeações de servidores. 2. Inicialmente, não pr…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Estado pode usar depósitos judiciais de processos de empresas estatais para fazer caixa?
- Cartório pode acumular nova especialidade sem que o titular tenha sido aprovado em concurso para ela?
- Lei de iniciativa parlamentar pode mudar a denominação de cargos de motorista para agente de polícia civil?
- A União pode repassar a estados e municípios serviços federais essenciais durante greve de servidores?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.