Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do contexto. Em regra, o STJ entende que reprimir o tráfico é função das polícias, não das guardas municipais. Porém, em julgado divulgado em informativo, a Corte validou busca pessoal feita por guardas municipais quando o abordado, em local conhecido de traficância, demonstrou nervosismo ao ver a viatura e escondeu algo na cintura, configurando fundada suspeita.
No REsp 1.977.119/SP, a Sexta Turma do STJ fixou que as guardas municipais podem fazer patrulhamento preventivo, mas vinculado à proteção de bens, serviços e instalações municipais, e não à repressão da criminalidade urbana ordinária, como o tráfico de drogas, tarefa que cabe às polícias.
Segundo esse precedente, a busca pessoal por guardas municipais só é possível excepcionalmente, quando há justa causa (fundada suspeita de posse de corpo de delito) e relação clara, direta e imediata com a proteção dos bens e serviços municipais. Patrulhar pontos de tráfico e investigar denúncias anônimas não integram, em regra, suas atribuições.
No caso concreto, o STJ entendeu que a situação não se assemelhava à do precedente restritivo. A abordagem foi motivada por atitude suspeita objetiva: o réu, em local conhecido como ponto de traficância, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura. Na busca, foram encontradas as drogas.
O julgado também lembra que a prisão em flagrante por guardas municipais é válida, pois o art. 301 do CPP autoriza qualquer do povo a prender quem esteja em flagrante delito. Na prática, a validade dessas abordagens depende da existência de elementos concretos de suspeita, e os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias da revista.
“Não há falar em ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do réu, que, em local conhecido como de traficância, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura.”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 12/08/2026
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