Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do contexto. Em regra, o STJ entende que reprimir o tráfico é função das polícias, não das guardas municipais. Porém, em julgado divulgado em informativo, a Corte validou busca pessoal feita por guardas municipais quando o abordado, em local conhecido de traficância, demonstrou nervosismo ao ver a viatura e escondeu algo na cintura, configurando fundada suspeita.
No REsp 1.977.119/SP, a Sexta Turma do STJ fixou que as guardas municipais podem fazer patrulhamento preventivo, mas vinculado à proteção de bens, serviços e instalações municipais, e não à repressão da criminalidade urbana ordinária, como o tráfico de drogas, tarefa que cabe às polícias.
Segundo esse precedente, a busca pessoal por guardas municipais só é possível excepcionalmente, quando há justa causa (fundada suspeita de posse de corpo de delito) e relação clara, direta e imediata com a proteção dos bens e serviços municipais. Patrulhar pontos de tráfico e investigar denúncias anônimas não integram, em regra, suas atribuições.
No caso concreto, o STJ entendeu que a situação não se assemelhava à do precedente restritivo. A abordagem foi motivada por atitude suspeita objetiva: o réu, em local conhecido como ponto de traficância, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura. Na busca, foram encontradas as drogas.
O julgado também lembra que a prisão em flagrante por guardas municipais é válida, pois o art. 301 do CPP autoriza qualquer do povo a prender quem esteja em flagrante delito. Na prática, a validade dessas abordagens depende da existência de elementos concretos de suspeita, e os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias da revista.
“Não há falar em ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do réu, que, em local conhecido como de traficância, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante. Busca pessoal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, sob o fundamento de que o remédio …
Terceira Secao · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 19/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE PELO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO OSTENSIVO. POSSIBILIDADE. TEMA 656 DO STF. RESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.I. CA…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. BUSCA PESSOAL. TEMA 656/STF. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma em agravo regimental no habeas corpus, que havia mantido a concessão da ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas decorrentes de b…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. BUSCA PESSOAL. TEMA 656/STF. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma em agravo regimental no habeas corpus, que havia mantido a concessão da ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas decorrentes de …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. TEMA 656/STF. LEGALIDADE RECONHECIDA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. COMPORTAMENTO ATÍPICO DO ACUSADO. REGIÃO DE CONHECIDA PRÁTICA DE ILÍCITOS. VALIDADE DA ABORDAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. QUANTIDADE DE DROGA SUPERIOR AO PARÂMETRO DO TEMA 506/STF. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DRO…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 25/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TEMA 656/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus quando a impetração é utilizada indevidamente com pretensão de revisar, novamente, …
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